Author: C031212
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PROCESSO Nº TST-ROT-322-28.2019.5.11.0000

PROCESSO Nº TST-ROT-322-28.2019.5.11.0000

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
GMDS/r2/DS

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA. AÇÃO MANDAMENTAL MANEJADA PARA CASSAR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/01. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. POSTULADO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, CF). ACORDOS JUDICIAIS CELEBRADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE CONTROVERTIDA A MODALIDADE DE ROMPIMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.  NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA AO CASO CONCRETO. 
1. Discute-se, no presente recurso em ação mandamental, se a tutela provisória de urgência, concedida nos autos da ação anulatória de auto de infração, para, entre outras providências, obstar a cobrança da contribuição social rescisória (CSR) prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, objeto de autuação pela SRTE, observou as balizas do art. 300 do CPC e, nessa medida, aferir a existência ou não do direito líquido e certo da União de executar a respectiva obrigação fiscal, até exauriente cognição da matéria, no âmbito da ação matriz.  
2. De fundamental importância que se deixe fixado, desde logo, que a contribuição social rescisória prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01 tem natureza de tributo, nos exatos termos do art. 3.º do CTN e conforme o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2556. E a cobrança de qualquer espécie de tributo deve guardar reverência ao postulado do princípio da estrita legalidade, não se podendo criar hipótese de incidência tributária em desprezo à tipicidade cerrada impositiva, sob pena de incidir em ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal. Logo, é imperativa a rigorosa observância dos critérios fixados pela lei para definição da hipótese de incidência tributária. Ou seja, somente o atendimento integral dos requisitos e definições legais autoriza a cobrança tributária; fora dessas balizas, estar-se-á navegando pelas águas do confisco (CF, art. 150, IV).
3. Portanto, para cogitar-se em obrigação tributária tem de haver a plena subsunção do fato à hipótese de incidência. Aliás, vem a calhar, aqui, a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que há subsunção da norma tributária "... quando o fato (fato jurídico tributário constituído pela linguagem prescrita pelo direito positivo) guardar absoluta identidade com o desenho normativo da hipótese (hipótese tributária). Ao ganhar concretude o fato, instala-se automática e infalivelmente, como diz Alfredo Augusto Becker, o laço abstrato pelo qual o sujeito ativo torna-se titular do direito subjetivo público de exigir a prestação, ao passo que o sujeito passivo ficará na contingência de cumpri-la. A devida compreensão da fenomenologia da incidência tributária tem o caráter de ato fundamental para o conhecimento jurídico, visto que assim atuam todas as regras do direito, em qualquer de seus subdomínios, ao serem aplicados no contexto da comunidade social. Seja qual for a natureza do preceito jurídico, sua atuação dinâmica é a mesma: opera-se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando-se os efeitos jurídicos prescritos na consequência. Mas esse quadramento do fato à hipótese normativa tem de ser completo, para que se dê, verdadeiramente a subsunção. É aquilo que se tem por tipicidade, que no Direito Tributário, assim como no Direito Penal, adquire transcendental importância. Para que seja tido como fato jurídico tributário, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. Que apenas um não seja reconhecido, e a dinâmica que descrevemos ficará inteiramente comprometida" (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 30.ª ed. págs.  286/287).
4. No caso, a hipótese de incidência ou a hipótese tributária está bem explicitada no texto legal: "Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas" (art. 1.º da LC 110/2001). Portanto, a previsão abstrata inserta na lei, ou seja, a hipótese de incidência da CSR é a despedida de empregado sem justa causa. 
5. Significa dizer que o fato imponível, o fato jurídico tributário, eleito pelo legislador para fazer surgir a obrigação tributária, é a despedida do empregado, qualificada pela ausência de justa causa. E a ocorrência do fenômeno no mundo físico dá-se no exato momento em que ocorre a quebra do ajuste. Havendo a despedida do empregado sem justa causa, há a perfeita subsunção do fato à prescrição legal. 
6. De outro lado, se o contrato de trabalho for rescindido por qualquer outro motivo (por justa causa, pedido de demissão...) não se caracteriza a hipótese de incidência tributária, ante a fala de subsunção da ocorrência no mundo factual à previsão abstrata da lei.
7. No caso em exame, em nenhum dos contratos de trabalho mencionados no feito primitivo ocorreu despedida sem justa causa dos trabalhadores da recorrente, visto que, em parcelas deles, houve rescisão por justa causa, que se pretendeu reverter em juízo; em outro quinhão, houve pedido de demissão, que se pretendeu anular judicialmente; e na parcela restante houve denúncia do pacto – por iniciativa dos empregados – calcada em pedido de rescisão indireta.
8. A transação judicial, permeada pela res dúbia, emprestando-se efeito de dispensa imotivada às terminações dos contratos laborais, exclusivamente para o fim de possibilitar a movimentação da conta vinculada do FGTS, não autoriza concluir que houve despedida sem justa causa para, em juízo de analogia, caracterizar a subsunção do fato à norma com o fim de criar uma hipótese de incidência não descrita abstratamente na lei. 
9. Em matéria tributária, assim como no campo do direito penal, não é permitido ao julgador utilizar-se da analogia para criar um fato gerador não albergado expressamente na lei. Por isso, CARRAZZA adverte que "Contendo a lei tributária todos os elementos que vão permitir a identificação do fato imponível, fica vedado o emprego da analogia (pelo Poder Judiciário) e da discricionariedade (pela Administração Pública)" (in Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed. RT, 3.ª ed., pág. 156).
10. Houve uma opção do legislador em prever como hipótese de incidência tributária única e exclusivamente o despedimento sem justa causa pelo empregador. Nada impediria ao legislador prever a hipótese de transação judicial. Mas não o fez. Logo, o intérprete não pode fazê-lo sem desrespeitar os postulados constitucionais da estrita legalidade tributária (art. 150, I) e da reserva legal (art. 5.º, II). 
11. Nesse contexto, não se divisa ilegalidade ou abusividade do ato que, a título de tutela provisória de urgência, determinou a suspensão da cobrança da contribuição social, porquanto presentes a aparência do bom direito e o perigo da demora, nos exatos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. 
12. Recurso Ordinário conhecido e provido.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-322-28.2019.5.11.0000, em que é Recorrente AMAZON LÍDER TRANSPORTES E TURISMO LTDA., são Recorridas UNIÃO (PGFN) e UNIÃO (PGU) e é Autoridade Coatora JUIZ DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS - MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA.

R E L A T Ó R I O

A União Federal impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Manaus que, em análise de Embargos de Declaração nos autos da ação anulatória n.º 0000456-40.2019.5.11.0005, concedeu a tutela de urgência para "determinar que a União Federal retire o requerente (Amazon Líder Transportes e Turismo Ltda. EPP) da inscrição em Dívida Ativa, bem como fica obstada a proceder à execução fiscal até o trânsito em julgado. Deverá, ainda, proceder à expedição de Certidão de Débitos Fundiários, conforme requerido na peça de ingresso, no prazo de 5 dias a contar da ciência da presente decisão" (pág. 109). 
O ato coator está registrado às págs. 109-110.
O Desembargador Relator deferiu parcialmente a liminar em favor da União, para restabelecer a possibilidade de cobrança da contribuição social rescisória (CSR) prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, contida na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (NDFC) n.º 200.556.096, mantida a decisão do juízo de primeiro grau quanto à cobrança do depósito do FGTS contida na mesma notificação", conforme decisão às págs. 200-206. Tal decisão ensejou a interposição do agravo regimental de págs. 286-292, que foi conhecido e desprovido (págs. 318-325).
A Corte Regional, em decisão definitiva, concedeu em parte a segurança, mantendo os termos da liminar (págs. 362-371).
Contra essa decisão, a empresa litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (págs. 377-383), o qual foi admitido pelo despacho à pág. 388.
Regularmente notificada, a União, a recorrida impetrante apresentou contrarrazões às págs. 391-395.
O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e não provimento do Recurso Ordinário (págs. 401-403)."
É o relatório, aprovado em sessão. 

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade concernentes à tempestividade (págs. 376 e 377) e à representação processual (pág. 261), sendo dispensado o preparo, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO

Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança impetrado pela União.
O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de cassar o ato praticado pelo MM. Juiz da 5.ª Vara do Trabalho de Manaus que, nos autos da ação anulatória ajuizada pelo recorrente, concedeu tutela de urgência para "determinar que a União Federal retire o requerente (Amazon Lider Transportes e Turismo Lida EPP) da inscrição em Dívida Ativa, bem como fica obstada a proceder à execução fiscal até o trânsito em julgado. Deverá, ainda, proceder à expedição de Certidão de Débitos Fundiários, conforme requerido na peça de ingresso, no prazo de 5 dias a contar da ciência da presente decisão" (pág. 109). 
No TRT o Desembargador Relator do mandado de segurança deferiu parcialmente a liminar em favor da União, para restabelecer a possibilidade de cobrança da contribuição social rescisória (CSR) prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, contida na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (NDFC) n.º 200.556.096, mantida a decisão do juízo de primeiro grau quanto à cobrança do depósito do FGTS contida na mesma notificação".
Contra esta decisão a recorrente interpôs agravo, que foi conhecido e desprovido pelo Colegiado que, em decisão definitiva, concedeu em parte a segurança, mantendo os termos da liminar.
Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

MÉRITO
O ato questionado no presente mandado de segurança consiste em decisão (Id 235bc47 - pág. 95) exarada pelo Excelentíssimo Juiz Titular da 5.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, na ação anulatória de n.º 0000456-40.2019.5.11.0005, por meio da qual determinou a suspensão da cobrança de débitos da requerente AMAZON LIDER TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP, decorrentes de autuação pela SRTE.
Os autos de infração em comento, n.º 20.747.482-6 e n.º 20.747.484-2 e a NFDC n.º 200.556.096 (Id 235bc47 - págs. 35, 46 e 49), cuja exigibilidade foi suspensa pela decisão liminar impugnada, versam acerca da ausência de depósitos de FGTS do mês da rescisão e imediatamente anterior, além da indenização compensatória do FGTS sobre todos os depósitos e da contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS, prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01.
Conforme já exposto na decisão liminar nos presentes autos, bem como no julgamento do Agravo Interno interposto pela União, não merece prosperar a argumentação vertida em torno da aplicação analógica do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, no sentido de que a suspensão da cobrança impugnada nos autos da ação anulatória dependeria do prévio depósito do valor devido. Isso porque, analisando o próprio artigo 151 do CTN, invocado pela impetrante, é possível constatar que o depósito do montante devido, previsto no inciso II do dispositivo legal, é apenas uma das formas pela qual se faz possível a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo certo que "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" é, igualmente, uma maneira de obter a pretendida suspensão, independentemente de prévio depósito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. (...) (n.n) (REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)

Superada a questão, constata-se, desde logo, que os autos de infração n.º 20.747.482-6 e n.º 20.747.484-2 não subsistem, visto que empresa autuada pagou as multas aplicadas, resultando no arquivamento dos processos administrativos, conforme documentos de Id 235bc47 - págs. 37, 48, 160, 161, 162 e 163. Assim, o motivo do ajuizamento da ação anulatória reside no NDFC 200.556.096 (Id 235bc47 - pág. 49), por meio do qual é feita a cobrança de débitos de FGTS e da Contribuição Social Rescisória (CSR), cujo inadimplemento resultou em impedimento à regularidade da pessoa jurídica (Id 235bc47 - págs. 52 e 53).
Analisando os documentos apresentados, é possível constatar que a pessoa jurídica AMAZON LIDER TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP firmou acordos em reclamações trabalhistas ajuizadas pelos seus ex-empregados JOSEPH LOURENÇO DA SILVA, ESA LUZ BOTELHO DA SILVA, CRAWLEY FERREIRA CAMPOS e DELMIR ARAUJO DA SILVA (Id 235bc47 - págs. 65, 68, 79 e 92). Em todos os termos de acordo mencionados, houve a estipulação da entrega das guias de TRCT no código 01, correspondente à despedida sem justa causa, pelo empregador, bem como foi estabelecida a exclusão da multa de 40%.
A NDFC 200.556.096 (Id 235bc47 - págs. 49 a 51), além dos débitos de FGTS referentes aos quatro trabalhadores citados, também inclui débitos referentes a outros empregados (ELENILDO GOMES SILVA, MARIA GORETH SOUSA MORAES, MARCOS PAULO SOUZA CARNEIRO e WILLIAN SOARES SILVA) (Id 235bc47 - pág. 51), cuja quitação a empregadora demonstra por meio do documento de Id 235bc47 - pág. 54.
A empregadora, ao ajuizar ação anulatória, sustenta que as autuações referem-se a rescisões contratuais objeto de acordos judiciais homologados em juízo, em ações nas quais o empregado pleiteava anulação de justa causa, reconhecimento de rescisão indireta ou nulidade do pedido de demissão. A UNIÃO, por sua vez, sustentou a legalidade das autuações, em razão da indisponibilidade do FGTS, o qual não estaria sujeito à renúncia por parte do empregado, acrescentando, ademais, que os acordos não poderiam ser considerados para fins de extinção do crédito de FGTS, ante a falta de amparo legal para o não recolhimento na conta vinculada.
Nesse contexto, vale ressaltar que o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, regra geral no curso do contrato de trabalho, não é absoluto, sobretudo quando se trata de transação realizada após o fim da relação contratual subordinada e perante a autoridade judicial, medida que, inclusive, é amplamente incentivada pela CLT (arts. 764, 831, 846, 850, 852-E, 862 e 863).
Como se sabe, a transação, nos termos do art. 840 do CC e é negócio jurídico por meio do qual os interessados previnem ou põem fim a litígio mediante concessões recíprocas. No âmbito trabalhista, o art. 831, parágrafo único, da CLT estabelece que o acordo homologado judicialmente constitui decisão irrecorrível, somente passível de desconstituição por ação rescisória (Súmula n.º 259 do TST), exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Dessa forma, ainda que se argumente que o crédito relativo ao FGTS não seria passível de transação pelo empregado, fato é que, diante da existência de acordo judicial, somente pela via rescisória seria possível discutir a alegada indisponibilidade do direito, não se podendo admitir, a despeito da independência entre as esferas, a cobrança administrativa, pela União, de valores que foram objeto de transação em juízo, sob pena de pagamento em duplicidade, além de grave afronta aos princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da conciliação.
Nesse sentido, os seguintes julgados:

TRANSAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. A conciliação é estimulada na Justiça do Trabalho em qualquer fase do processo, sendo óbvio que tais acertos envolvem concessões recíprocas. Ressalte-se que transação realizada perante a autoridade judicial afasta a possibilidade de vício de consentimento, diante do princípio da proteção inerente ao Direito do Trabalho, sendo passível de anulação, após a homologação, somente por meio de ação rescisória. Nesse contexto, seria um contrassenso não admitir que o trabalhador possa transacionar direitos trabalhistas, entre os quais o FGTS do mês da rescisão, do mês anterior e a multa de 40%, no bojo das concessões recíprocas, visando à solução pacífica do conflito e a paz social. Seria um contrassenso ainda maior, após uma transação sem qualquer vício de consentimento, admitir a cobrança administrativa, pela União, de valores totais pertinentes, ferindo de uma só vez os princípios da segurança jurídica, da conciliação e da coisa julgada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 - RO 0011197-52.2013.5.11.0005, Desembargadora Relatora: Valdenyra Farias Thome, 1.ª Turma, Data de publicação: 20/4/2016)

TRANSAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em geral, e dos autos de infração, em particular, não impede o controle judicial dos seus requisitos de validade. Assim, considerando que os depósitos de FGTS e a indenização por dispensa imotivada já foram objeto de transação judicial nesta Justiça Especializada, não há falar-se em obrigação de recolhimento de tais parcelas. (n.n) (TRT-18 - RO 0001955-23.2012.5.18.0001, Desembargador Relator: Eugênio José Cesário Rosa, 1.ª Turma, Data do julgamento: 21/5/2014).

Assim, considerando que os lançamentos de débitos em relação aos acordos homologados judicialmente violam o art. 831, parágrafo único, da CLT, além dos princípios acima mencionados, entendo não assistir razão à impetrante, quanto à cobrança dos depósitos de FGTS (no valor de R$ 2.278,14) contida no NDFC 200.556.096, pois os documentos anexados aos autos comprovam a existência de acordo entre as partes acerca da exclusão da indenização compensatória de 40% do FGTS.
Logo, conforme salientado no julgamento do Agravo Interno interposto pela União, a fundamentação vertida neste particular é de caráter eminentemente processual, apontando pela inadequação da via eleita pela impetrante para a tutela do direito pretendido, pois constatado que ocorreu acordo judicial envolvendo tais parcelas, conforme documentalmente comprovado pela empresa autuada, a cobrança da respectiva quantia fica condicionada à prévia desconstituição do acordo firmado, pela via processual própria, medida cuja adoção não foi demonstrada pela União.
Ocorre que, além dos depósitos regulares de FGTS e da multa rescisória de 40%, consta igualmente do NDFC 200.556.096 a cobrança da contribuição social rescisória de 10%, prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, no valor de R$ 543,85, parcela em relação à qual surge conclusão diversa da exposta acima, em razão de sua natureza jurídica distinta. A contribuição social mencionada foi instituída pela União, nos seguintes termos:
Art. 1.º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Insta salientar que, na Medida Cautelar proferida nos autos da ADI 2556, posteriormente confirmada pelo Tribunal Pleno, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza jurídica tributária da contribuição prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, enquadrando-a como uma contribuição social geral:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal n.º 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna... (n.n) (ADI 2556 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2002, DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00266)

Evidenciando a distinção entre os depósitos de FGTS e o tributo previsto no art. 1.º da LC 110/01, cita-se ainda a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte julgado:

"... FGTS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/01 - A contribuição social de 10% não guarda identidade com a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, embora ambas derivem da dispensa sem justa causa. A multa resilitória é uma indenização compensatória que tem por fundamento o art. 7.º, inc. I, da Constituição da República, paga ao empregado dispensado sem justa causa, enquanto a contribuição social prevista na Lei 110/01 não é devida em favor do empregado, mas destinada ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de custear o pagamento das perdas decorrentes dos planos econômicos. Recurso não conhecido" (n.n) (ARR-109100-95.2008.5.15.0120, 8.ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 20/04/2012).

Assim, a referida contribuição social, prevista na Lei Complementar n.º 110/2001, não foi incluída na transação judicial realizada pelas partes, vez que não mencionada nos respectivos termos de acordo (Id 235bc47 - págs. 65, 68, 79 e 92), nem o poderia ter feito, já que a titularidade do direito, nesse caso, não é do empregado, e sim da UNIÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESCISÓRIA DE 10%. LC 110/2001. Tendo em vista que os acordos homologados pela Justiça do Trabalho não incluíram a contribuição social rescisória de 10% incidente sobre o montante dos depósitos de FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, tem-se por regular a autuação da empresa. Sentença reformada. (TRT-4 - RO: 00215638120165040251, Data de Julgamento: 06/11/2017, 3.ª Turma)
AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS (ART. 1.º DA LC N.º 110/2001. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Provado que a empresa não recolheu a contribuição social incidente sobre o FGTS de dezesseis empregados, não há falar em irregularidade no Auto de Infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia não tem o efeito de regularizar o procedimento adotado por contrario às normas que regem a matéria (art. 11 da Portaria n.º 329/2002 do MTE, arts. 1.º e 3.º da Lei Complementar n.º 110/01). Correta a aplicação da multa administrativa. Processo: 0000757-61.2013.5.11.0016; Data Disponibilização: 17/12/2014; Órgão Julgador Colegiado: 1.ª Turma; Relator(a): FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

Nesse aspecto, despeito de ter havido acordo em juízo quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, não se descaracteriza a modalidade imotivada da dispensa, mesmo porque não se verificou a ocorrência de justa causa ensejadora da rescisão contratual, tampouco foi formulado pedido de demissão pelo empregado. Ademais, a extinção dos contratos ocorreu em 2013, logo, foi anterior ao advento da nova modalidade de rescisão contratual consensual do art. 484-A da CLT (Id 235bc47 - págs. 65, 68, 79 e 92).
Observando os termos dos acordos firmados em juízo, e possível constatar a inclusão, ainda que em valores minorados, de verbas típicas da demissão sem justa causa, tais como multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (Id 235bc47 - pág. 79), além de haver expressa menção a entrega das guias do TRCT no código 01.
Assim, verifica-se a hipótese de dispensa sem justa causa, apta a ensejar a incidência do tributo previsto no art. 1.º da Lei Complementar no 110/01, que não foi abrangido pelas transações judiciais homologadas. Nesse sentido:

MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EX-EMPREGADO EM ACORDO CHANCELADO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de acordo chancelado pelo poder judiciário, é legítimo o pagamento da multa de 40% incidente sobre o FGTS feito diretamente ao ex-empregado. Contudo, não é possível considerar incluído no referido acordo a Contribuição Social prevista na Lei Complementar n.º 110/2001, haja vista que não há como extrair do referido dispositivo legal ser o trabalhador o destinatário do valor arrecadado a tal título. (n.n) (TRT-3 - RO: 00105800220155030149 0010580-02.2015.5.03.0149, Relator: Jose Marlon de Freitas, Oitava Turma)

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1.º, DA LC N.º 110/2001. CABIMENTO. Cabível a incidência da contribuição social prevista no art. 1.º, da LC n.º 110/2001 sempre que houver ruptura imotivada do contrato de trabalho, vez que a extinção dos pactos não se dá por ocasião das avenças homologadas em juízo, que, na verdade, apenas põem fim a conflitos de interesses judicialmente instaurados em razão de anterior rescisão. (...) (TRT-7 - RO: 01431000620085070004, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, Data de Julgamento: 04/04/2011, 1.ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2011)

Dessa forma, quanto à parcela do NDFC 200.556.096 referente à contribuição social rescisória prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, entendo que se mostra regular a atuação da impetrante, visto que se trata de crédito titularizado pela União que, ao contrário do que faz crer a empresa autuada, não constitui objeto dos acordos celebrados em juízo com os empregados que tiveram seus contratos rescindidos.
Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança pretendida para, confirmando a decisão liminar de Id 7e0d5b8, para cassar, em parte, a tutela antecipada concedida nos autos de número 0000456-40.2019.5.11.0005 (Id 235bc47 - pág. 95), apenas no tocante à cobrança da contribuição social rescisória (CSR) prevista no art. 1.º da Lei Complementar no 110/01, contida na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (NDFC) no 200.556.096, mantida a decisão do juízo de primeiro grau quanto à cobrança do depósito do FGTS contida na mesma notificação.
Como consequência, a impetrante pode prosseguir com a cobrança do débito referente à contribuição social rescisória prevista no art. 1.º da Lei Complementar no 110/01, contida na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (NDFC) no 200.556.096, podendo utilizar-se dos meios cabíveis para a exigência de seu crédito, na forma das leis e dos regulamentos específicos de regência da matéria.
Conclusão do recurso
Em conclusão, admito a presente ação mandamental e, no mérito, concedo parcialmente a segurança pleiteada para, confirmando a decisão liminar de Id 7e0d5b8, cassar, em parte, a tutela antecipada concedida nos autos de número 0000456-40.2019.5.11.0005 (Id 235bc47 - pág. 95), apenas no tocante à cobrança da contribuição social rescisória (CSR) prevista no art. 1.º da Lei Complementar no 110/01, contida na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (NDFC) no 200.556.096, mantida a decisão do juízo de primeiro grau quanto à cobrança do depósito do FGTS contida na mesma notificação. Custas pela União, no montante de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 100,00, com isenção do pagamento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Tudo conforme fundamentação."

A empresa litisconsorte, nas razões do Recurso Ordinário, busca demonstrar que a cobrança da contribuição social é indevida e vai de encontro com os termos do acordo judicial. Destaca, entre outros argumentos, que essa contribuição somente é devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, consoante dispõe o art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001. Explicita que o caso concreto versa sobre situação diversa, na qual houve ajuizamento de reclamações trabalhistas cujo objeto consistiu em reconhecimento da rescisão indireta dos contratos de trabalho, processos esses que foram extintos em decorrência de celebração de acordo entre as partes. Em hipótese que tais, não há, segundo alega, incidência da contribuição social em exame.
À análise. 
Cuida-se, na espécie, de verificar a incidência da contribuição social rescisória prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001, nos casos em que as partes envolvidas em reclamações trabalhistas, com o fim de viabilizar a conciliação judicial, concordaram em alterar as razões fáticas que levaram às várias rescisões contratuais, a fim de possibilitar a movimentação da conta vinculada do FGTS.  
Bem sintetizada a situação fática desvelada nestes autos, registra-se que a recorrente, Amazon Líder Transportes e Turismo Ltda., celebrou acordos judiciais em Reclamações Trabalhistas promovidas por ex-empregados, que pleiteavam: a) alguns, a rescisão indireta contratual; b) outros, a nulidade de pedidos de demissão; e, c) os demais, enfim, a reversão de justas causas aplicadas para a terminação dos pactos laborais.
O primeiro ponto - e de fundamental importância - para o exame deste caso é a constatação de que em todas as Reclamações Trabalhistas mencionadas no processo matriz o motivo da terminação dos contratos de trabalho apresentou-se controvertido. Mais do que isso: em nenhum deles houve despedimento sem justa causa.
E sucedeu que essas Reclamações Trabalhistas foram resolvidas por meio de acordos judiciais. De notar que uma característica comum a todas as avenças foi a consideração de que as dispensas seriam classificadas como imotivadas, para o fim de permitir aos trabalhadores o levantamento do saldo de suas contas vinculadas, mediante o fornecimento das guias TRCT sob o código 01, com a exclusão do pagamento da indenização rescisória de 40% do FGTS.
Ocorreu que, posteriormente, em razão dessas conciliações, a recorrente foi alvo de Auto de Infração lavrado pela SRTE, que motivou a cobrança de débitos referentes à Contribuição Social Rescisória (CSR), prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001.
Diante disso, a recorrente ajuizou ação, postulando a anulação da referida autuação. O pedido de liminar ali formulado foi deferido, sendo determinada a suspensão do procedimento de cobrança da contribuição social rescisória (CSR) e a retirada do nome da recorrente do cadastro da dívida ativa da União, até o julgamento da ação anulatória. 
Nesse contexto, a União impetrou Mandado de Segurança, visando cassar a referida liminar. E o Tribunal Regional julgou procedente em parte o pedido de segurança. E esta decisão é que é objeto de impugnação no Recurso Ordinário ora em exame.
Pois bem.
Vamos visitar, desde logo, o que reza o art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001:

"Art. 1.º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas."

Não há dúvidas de que a referida contribuição social possui natureza de tributo, nos exatos termos do art. 3.º do CTN. E tal compreensão foi referendada pelo STF, em composição plenária, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2556, assim ementado:

"EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal n.º 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1.º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5.º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à arguição de inconstitucionalidade do artigo 14, ‘caput’, quanto à expressão ‘produzindo efeitos’, e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, ‘ex tunc’ e até final julgamento, a expressão ‘produzindo efeitos’ do ‘caput’ do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal n.º 110, de 29 de junho de 2001. (ADI 2556 MC, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2002, DJ 08-08-2003 PP-00088  EMENT VOL-02118-02 PP-00266)"

Desse modo, ao se falar em cobrança de tributo, é imprescindível deter a atenção em dois elementos essenciais para a viabilização dessa atividade pela Administração Pública, que são a hipótese de incidência e o fato imponível, nas palavras do professor GERALDO ATALIBA; ou hipótese tributária e fato jurídico tributário, como salienta o professor PAULO DE BARROS CARVALHO.
Cuidando-se, portanto, de tributo há de se ter como elemento norteador do pensamento, para a solução da hipótese concreta, a aplicação do princípio da legalidade tributária, ou estrita legalidade tributária, que possui matriz no art. 150, I, da Constituição Federal, sem se descurar do que dispõe o art. 97 do CTN, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição, extinção, majoração e redução de tributos, a sua hipótese de incidência e o fato gerador. É o que alguns doutrinadores chamam de tipicidade cerrada, ou tipo tributário fechado, sob a perspectiva de que a lei instituidora do tributo deve conter todos os elementos da hipótese de incidência e do fato gerador.
Nessa linha, leciona VITTORIO CASSONE, "enquanto a Constituição fixa a regra-matriz de incidência, e a Lei Complementar estabelece normas gerais, a Lei Ordinária institui o tributo, e, para tanto, deve prever todos os aspectos do fato gerador. Por isso, se diz que o fato gerador tributário é um tipo tributário fechado" (in Direito Tributário. SP: Atlas, 2004, p. 169).
Consoante ensina PAULO DE BARROS CARVALHO: "O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei (sentido lato), porém o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional. Esse plus caracteriza a tipicidade tributária ..." (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 30.ª ed., pág. 189).
E, ademais, o postulado da reserva legal inscrito no inciso II, do art. 5.º da Constituição Federal, deve ser sempre respeitado quando se está a exigir o pagamento de tributos pelo contribuinte. Nessa dimensão, "... todos os elementos essenciais do tributo devem ser erigidos abstratamente pela lei, para que se considere cumpridas as exigências do princípio da legalidade... Pode-se, no entanto, ir além: na apreciação de cada caso concreto deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei..." (Carrazza, Roque Antonio, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed. RT, 3.ª ed., págs. 157/158)
Desde logo, pois, advém a conclusão de que a cobrança de qualquer espécie de tributo deve guardar reverência ao postulado do princípio da estrita legalidade, não se podendo criar hipótese de incidência tributária em desprezo à tipicidade cerrada impositiva, sob pena de incidir em ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal.
Como hipótese de incidência, podemos entender a definição que a lei dá de um fato, que, quando ocorrido, ensejará o surgimento da obrigação tributária, o comumente chamado de fato gerador pelo legislador (CTN, art. 114). Conforme magistério de KIYOSHI HARADA, "O elemento objetivo ou núcleo do fato gerador é a descrição abstrata de um ato ou fato, de cuja concreção surge a obrigação tributária. Corresponde, portanto, à própria situação legislativa de que cuida o art. 114, sem que isso importe em reconhecer que o Código abandonou os demais aspectos da teoria do fato gerador, os quais mereceram disciplinação em outros dispositivos. Esse elemento objetivo pode compor-se de um ato ou fato ou de vários atos ou fatos, dando origem ao fato gerador simples e ao fato gerador complexo como, por exemplo, o do ICMS e o do IR, respectivamente" (in Direito Financeiro e Tributário. SP: Atlas, 2005, p. 481).
Sob essa perspectiva, portanto, para que se valide a cobrança de tributo, isto é, para que a obrigação tributária adquira validade, à luz do princípio da estrita legalidade tributária, previsto expressamente no art. 150, I, da Constituição Federal, é imperativa, inicialmente, a rigorosa observância dos critérios fixados pela lei para definição da hipótese de incidência.
Sobre a questão, bem esclarece Geraldo Ataliba, quando destaca que "O conceito legal – como parece claro – designa (espelha) uma coisa, designação esta que é seu conteúdo. Por isso, o conceito de h.i. não é o estado de fato, mas sua designação, ou descrição; a h.i., portanto, significa o estado de fato, dirige-se a ele, mas com ele não se confunde. A h.i., é conceito (legal). É que o estado de fato, descrito pela h.i., é objeto do conceito legal em que ela se constitui. A h.i. é a descrição de um estado de fato. Este é objeto da descrição e não ela mesma. A descrição (h.i.) é uma coisa exterior, distinta e externa ao seu objeto (o estado de fato)" (in Hipótese de Incidência Tributária. SP: Malheiros, 1997, p. 55).
É dizer, assim, que a hipótese de incidência é a descrição precisa da conceituação legal de um fato que, integralmente verificado, caracteriza-se como fato gerador, apto a impor a obrigação tributária.
Mas somente se poderá falar de fato imponível, e, consequentemente, de obrigação tributária, se houver a plena subsunção do fato à hipótese de incidência. Como a exigência de tributos submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, CF), somente o atendimento integral dos requisitos e definições legais autoriza a cobrança tributária; fora dessas balizas, estar-se-á navegando pelas águas do confisco, prática expressamente inconstitucional (art. 150, IV, CF).
PAULO DE BARROS CARVALHO, ao tratar da subsunção do fato à norma e fenomenologia da incidência, escreve que "... diremos que houve a subsunção, quando o fato (fato jurídico tributário constituído pela linguagem prescrita pelo direito positivo) guardar absoluta identidade com o desenho normativo da hipótese (hipótese tributária). Ao ganhar concretude o fato, instala-se automática e infalivelmente, como diz Alfredo Augusto Becker, o laço abstrato pelo qual o sujeito ativo torna-se titular do direito subjetivo público de exigir a prestação, ao passo que o sujeito passivo ficará na contingência de cumpri-la. A devida compreensão da fenomenologia da incidência tributária tem o caráter de ato fundamental para o conhecimento jurídico, visto que assim atuam todas as regras do direito, em qualquer de seus subdomínios, ao serem aplicados no contexto da comunidade social. Seja qual for a natureza do preceito jurídico, sua atuação dinâmica é a mesma: opera-se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando-se os efeitos jurídicos prescritos na consequência. Mas esse quadramento do fato à hipótese normativa tem de ser completo, para que se dê, verdadeiramente a subsunção. É aquilo que se tem por tipicidade, que no Direito Tributário, assim como no Direito Penal, adquire transcendental importância. Para que seja tido como fato jurídico tributário, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. Que apenas um não seja reconhecido, e a dinâmica que descrevemos ficará inteiramente comprometida"  (op. cit. pág. 286/287). 
E não é diferente a doutrina de GERALDO ATALIBA, quando assinala que "Subsunção é o fenômeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato se subsume (sic) à hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei. É fato imponível um fato concreto, acontecido no universo fenomênico, que configura a descrição hipotética contida na lei. É a realização da previsão legal. O fato imponível está para a hipótese legal assim como, logicamente, o objeto está para o conceito" (op. cit., p. 63).
Em síntese, o fato imponível ou fato jurídico tributário, desencadeador da obrigação tributária, somente se caracteriza quando houver plena e integral subsunção do fato à descrição legal que caracteriza a hipótese de incidência.
No caso em exame, relembremos que a contribuição que constitui objeto de cobrança pela União é aquela prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001.
Sua hipótese de incidência ou a hipótese tributária está bem explicitada no texto legal: Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Indene de dúvida, portanto, que a previsão abstrata inserta no dispositivo legal, ou seja, a hipótese de incidência da CSR é a despedida do empregado sem justa causa.
Chamo a atenção para o dispositivo legal em exame: o legislador consignou expressamente, como núcleo da norma, o substantivo "despedida", que consiste precisamente no ato de resilição que põe termo ao contrato de trabalho, isto é, trata-se do ato que dissolve o contrato laboral, nos termos da precisa lição de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK, para quem "pode-se reservar o vocábulo dissolução para significar toda forma de ineficácia superveniente do contrato. Dissolve-se, pois, o contrato de trabalho quando cessam seus efeitos pela morte do empregado, pela força maior, pela vontade de uma das partes" (in Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002, p. 344).
E no caso da Lei Complementar n.º 110/01, o fato imponível, o fato jurídico tributário, eleito pelo legislador para fazer surgir a obrigação tributária, isto é, o fato concretizado no plano material, apto a gerar efeitos jurídicos imediatos, consiste na despedida do empregado, qualificada pela ausência de justa causa, ou seja, na dissolução do contrato laboral por iniciativa patronal sem justa causa.
E o fato jurídico tributário, ou seja, a ocorrência do fenômeno no mundo físico dá-se no exato momento em que ocorre a quebra do ajuste. É dizer, havendo a despedida do empregado sem justa causa, há a perfeita subsunção do fato à prescrição legal. Porém, se o contrato de trabalho for rescindido por qualquer outro motivo (por justa causa, pedido de demissão...) não se concretiza a hipótese de incidência tributária, ante a falta de subsunção da ocorrência no mundo factual à previsão abstrata da lei.
A qualificação jurídica posteriormente atribuída ao ato não lhe altera a essência, mas afeta apenas seus efeitos jurídicos. Dito de outro modo, a posterior alteração do fundamento da dissolução contratual, seja em função de sentença judicial, seja em face de ajuste conciliatório entre as partes, não implica modificar o ato já realizado, mas apenas irá afetar seus efeitos jurídicos posteriores.
É importante ter isso em mente, pois o ordenamento jurídico, no que concerne às disposições legislativas de cunho constitucional-tributário, alberga o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte, insculpido no art. 112 do CTN, que norteia todo o arcabouço legislativo tributário. Conforme assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "Não poderia ser de outra maneira. Vigendo no direito tributário o princípio da estrita legalidade, que traz consigo a necessidade de uma tipificação rigorosa, qualquer dúvida sobre o perfeito quadramento do fato à norma compromete aquele postulado básico que se aplica com a mesma força no campo do direito penal – in dubio pro reu" (in Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 30.ª ed., p. 171).
Portanto, no caso dos autos, utilizando-se da expressão e dos conceitos do Prof. GERALDO ATALIBA, há de se concluir que não se verificou o fato imponível, visto que não há plena subsunção do fato ocorrido à hipótese de incidência, ou seja, à descrição abstrata da lei.
Isso porque em nenhum dos contratos de trabalho mencionados no feito primitivo ocorreu a dispensa sem justa causa dos trabalhadores da recorrente. Tem-se, ali, que, em parcela deles, houve rescisão por justa causa, que se pretendeu ver revertida em juízo; em outro quinhão, houve pedido de demissão, que se pretendeu anular judicialmente; e na parcela restante houve denúncia do pacto – por iniciativa dos empregados - calcada em pedido de rescisão indireta.
O que ocorreu foi que, em acordos homologados judicialmente, emprestou-se efeito de dispensa imotivada às terminações dos contratos laborais exclusivamente para fins específicos, como o levantamento do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores envolvidos.
Isso não implica concluir que houve despedida sem justa causa dos empregados para o fim de, em juízo de analogia, caracterizar a subsunção do fato à norma com o fim de criar uma hipótese de incidência não descrita abstratamente na lei. 
E no caso em exame essa constatação se densifica porque a pretendida equivalência se deu no âmbito da transação, que, como se sabe, envolve res dubia, que, no feito primitivo, abrangia exatamente o motivo da dissolução dos contratos de trabalho, frise-se novamente, controvertido em todas as Reclamações Trabalhistas indicadas no mandamus.
Tanto assim o é que, para efeito de homologação dos acordos celebrados com seus ex-empregados, a recorrente ajustou que, embora fornecendo o TRCT com código de saque 01, correspondente à modalidade de dispensa imotivada, não haveria o pagamento da indenização rescisória de 40% do FGTS, cláusula prontamente aceita pelos trabalhadores.
Evidentemente que se se tratasse da despedida sem justa causa pelo empregador, como exigi o comando legal da norma tributária, não haveria como excluir o pagamento da indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. A levar, pois, à inarredável conclusão que transação judicial desse jaez não está encampada na descrição abstrata do comando inserto no art. 1.º da LC 110/01. Significa dizer que não há esta hipótese de incidência no comando legal.
Assim, conjugados todos os conceitos que dão contorno e concretude à interpretação da norma tributária, a meu juízo, não é possível criar hipótese de incidência com o fim de contemplar situações ocorridas no plano factual não previstas na lei instituidora do tributo, pois, conforme escreve CARRAZZA "as exigências do princípio da legalidade tributária são cumpridas quando a lei delimita, concreta e exaustivamente, o fato tributável" (ob. cit. pág. 153).
Não é por outro motivo que, em matéria tributária, assim como no campo do direito penal, não é permitido ao julgador utilizar-se da analogia para criar um fato gerador não albergado expressamente na lei. Por isso, CARRAZZA adverte que "Contendo a lei tributária todos os elementos que vão permitir a identificação do fato imponível, fica vedado o emprego da analogia (pelo Poder Judiciário) e da discricionariedade (pela Administração Pública)" (op. cit. pág. 156).
Em verdade, cuidou-se de uma opção do legislador prever a hipótese de incidência tributária como sendo única e exclusivamente o despedimento sem justa causa pelo empregador. Nada impediria ao legislador prever a hipótese de transação judicial. Mas não o fez. Logo, o intérprete não pode fazê-lo sem desrespeitar os postulados constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e da reserva legal (CF, art. 5.º, II).
E não é difícil divisar que a opção do legislador foi acertada, porquanto há inegável prestígio ao princípio da conciliação, radicado no art. 764 da CLT, ponto de fundamental importância para a solução das disputas judiciais trabalhistas. 
Aqui, é natural a compreensão de que se o legislador criasse essa carga tributária também nos casos de transação judicial seria mais um fator a dificultar a solução conciliatória para os conflitos trabalhistas, algo certamente indesejado, daí por que a não inserção dessa hipótese de incidência no comando legal.
Ocorre-me aqui a situação em que, depois vários anos de disputa judicial, o trabalhador sai vencedor e vê afastada a justa causa para a dissolução do contrato. Isso implicará, logicamente, obrigação do empregador de não só quitar as verbas rescisórias, mas também liberar o FGTS sob o cód. 01, com o pagamento da multa de 40%. Poderíamos então, nesse caso, pensar que seria devida a contribuição social rescisória prevista na LC 110/2001? A resposta é, inapelavelmente, negativa, pois não há essa hipótese de incidência no comando legal. Mero respeito irrestrito ao princípio da legalidade tributária e da reserva legal.
Logo, não há subsunção plena e integral do fato ocorrido à hipótese de incidência prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, que, repita-se, trata especificamente do ato do empregador na terminação do contrato de trabalho, não encampando eventual efeito análogo alcançado em acordo judicial celebrado em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão ocorrida.
Destaco, por fim, que a espécie em tela não se assemelha com a hipótese de cobrança de contribuições previdenciárias em casos de homologação de acordo sem reconhecimento de vínculo, na medida em que esse fato específico é expressamente previsto como hipótese de incidência, consoante se extrai dos arts. 22, III, da Lei n.º 8.212/1991 e 4.º da Lei n.º 10.666/2003. É dizer, trata-se de situação em que há preservação do princípio da legalidade tributária e da reserva legal.
Em conclusão, não vislumbro ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator que, na ação anulatória, deferiu tutela de urgência para suspender os procedimentos de cobrança da contribuição social rescisória e determinou a retirada do nome da recorrente do cadastro da dívida ativa da União, porquanto revelava-se mesmo plausível a pretensão deduzida na ação originária e estava presente o "periculum in mora". 
Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para denegar a segurança, ficando restabelecida em todos os seus termos a tutela de urgência deferida na ação matriz. Custas inalteradas. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, dar-lhe provimento para denegar a segurança, ficando restabelecida em todos os seus termos a tutela de urgência deferida na ação matriz. Custas inalteradas. 
Brasília, 19 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Redator Designado

Firmado por assinatura digital em 28/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.